1000412-54.2026.8.26.0663

Intimação

TJSP · Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões

Processo 1000412-54.2026.8.26.0663 (apensado ao processo 1000947-69.2026.8.26.0602) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.R.D. - HOMOLOGO, por sentença, o acordo de folhas 281/285, pelo qual as partes se compõem conforme ali estipulado e estabelecem direitos e obrigações. Servirá uma via autêntica desta sentença como o termo de guarda e responsabilidade compartilhada pelo qual se comprometem os guardiões/genitores dos menores, acima nominados, a zelarem por eles e prestarem-lhes a assistência material, moral, disciplinar e educacional; possibilitando-lhes o pleno desenvolvimento físico, mental e espiritual, sob as penas da lei. Em decorrência, JULGO EXTINTOS O PRESENTE PROCESSO, BEM COMO AS AÇÕES QUE AQUI TRAMITAM SOB NºS 1000947-69.2026.8.26.0602 E 1000125-91.2026.8.26.0663, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do CPC. Efetivada a intimação, certifique-se o trânsito em julgado com baixa no sistema SAJ/PG5, em razão da preclusão lógica. Via desta sentença, que servirá como o termo de guarda e responsabilidade compartilhada, deverá ser impressa no Sistema SAJ5 pelo(a) Advogado(a) ou pela parte interessada. Efetuado o traslado da presente sentença aos autos que aqui tramitam sob nºs 1000947-69.2026.8.26.0602 e 1000125-91.2026.8.26.0663. Em cinco dias, regularize a advogada da requerida a sua representação processual, com a digitalização de Procuração. Regularizado, arquivem-se todos os processos. P.I. - ADV: MARIA CLAUDIA TOGNOCCHI FINESSI (OAB 225977/SP)