1000411-11.2025.8.26.0435

Intimação

TJSP · Foro de Pedreira - 2ª Vara

Processo 1000411-11.2025.8.26.0435 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Kx Comércio de Doces e Produtos Alimentícios Ltda - Allis Decorações Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais para, confirmando a tutela de urgência deferida, (i) declarar a inexistência da relação jurídica e, em consequência, dos débitos apontados a protesto no valor de R$ 583,00 e R$ 583,40 junto ao 7º e 8º Tabelião de Protesto de São Paulo Capital, respectivamente, cancelando-se, em definitivo, tais inscrições, em 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), (ii) bem como condenar a ré ao pagamento do montante de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a título de indenização pelos danos morais ocasionados à autora, devidamente corrigido e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir desta data. Sucumbente, arcará a ré com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios ao patrono da parte contrária, que fixo, com fulcro no art. 85, §8º do CPC, em R$ 1.500,00. Na hipótese de interposição de recurso(s) de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Assim, se o caso, desde já autorizo a remessa dos autos ao Eg. Tribunal de Justiça, para apreciação do(s) recurso(s) interposto(s). Após o trânsito em julgado, publique-se ato ordinatório na forma do §1º do art. 1.286, das NSCGJ, aguardando-se por trinta dias eventuais providências pelo credor, observando-se que eventual cumprimento de sentença deve ser promovido em formato eletrônico, oportunidade em que deverá ser observado o contido no Comunicado CG nº 438/16, arts. 513 e seguintes do Código de Processo Civil, bem como o disposto nos arts. 1.285 e seguintes do Tomo I das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça. Nada sendo requerido no prazo de trinta dias e tomadas as medidas pertinentes para a cobrança das eventuais custas em aberto, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG nº 27/2016). - ADV: KHERI ROCA ALVARES (OAB 451517/SP), JULIANA CANELA NOBILE (OAB 235845/SP), FADI HASSAN FAYAD KHODR (OAB 344210/SP)