1000410-33.2025.8.26.0659

Intimação

TJSP · Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a X) · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000410-33.2025.8.26.0659 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Vinhedo - Apelante: Esho - Empresa de Serviços Hospitalares S/A (Incorporadora de Hospital Geral e Maternidade Madre Maria Theodora Ltda) - Apelada: Juliana Cristina Morita e outro - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO DE URGÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA PELA OPERADORA E RECUSA DE INTERNAÇÃO PELO HOSPITAL MEDIANTE EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTABELECIMENTO HOSPITALAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR HOSPITAL CORRÉU CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA POR CONSUMIDORA EM FACE DE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE E ESTABELECIMENTO HOSPITALAR. A SENTENÇA DECLAROU A REGULARIDADE DA INCLUSÃO DE MENOR DEPENDENTE NO PLANO DE SAÚDE, DETERMINOU A EMISSÃO DE NOVA CARTEIRINHA SEM IMPOSIÇÃO DE CARÊNCIA, CONDENOU A OPERADORA AO CUSTEIO INTEGRAL DAS DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES DECORRENTES DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E CONDENOU SOLIDARIAMENTE AS RÉS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 6.000,00. A CORRÉ HOSPITALAR SUSTENTOU, PRELIMINARMENTE, SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA, SOB O ARGUMENTO DE QUE EVENTUAL NEGATIVA DE COBERTURA SERIA DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. NO MÉRITO, REQUEREU O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O HOSPITAL CORRÉU POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER PELA DEMANDA, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE QUE A NEGATIVA DE COBERTURA DECORREU EXCLUSIVAMENTE DE ATO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE; E (II) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PARA A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO NA ORIGEM COMPORTA REDUÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA FOI CORRETAMENTE REJEITADA. AS CONDIÇÕES DA AÇÃO DEVEM SER AFERIDAS À LUZ DAS ALEGAÇÕES DEDUZIDAS NA PETIÇÃO INICIAL (IN STATUS ASSERTIONIS), SENDO SUFICIENTE A AFIRMAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DO HOSPITAL NOS FATOS NARRADOS PARA LEGITIMAR SUA PERMANÊNCIA NO POLO PASSIVO.4. A NARRATIVA INICIAL ATRIBUIU AO HOSPITAL NÃO APENAS PARTICIPAÇÃO NA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE, MAS TAMBÉM CONDUTA AUTÔNOMA CONSISTENTE NA RECUSA DE INTERNAÇÃO EM SITUAÇÃO DE URGÊNCIA E NO CONDICIONAMENTO DO ATENDIMENTO AO PAGAMENTO ANTECIPADO DE DESPESAS MÉDICAS.5. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É REGIDA PELAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO SOLIDÁRIA A RESPONSABILIDADE DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES E SECURITÁRIOS.6. NO MÉRITO, RESTOU INCONTROVERSO QUE A MENOR DEPENDENTE FAZIA JUS À COBERTURA DO ATENDIMENTO DE URGÊNCIA, BEM COMO AO CUSTEIO DAS DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES DECORRENTES DO EVENTO, QUESTÕES NÃO IMPUGNADAS EM SEDE RECURSAL.7. A RECUSA INJUSTIFICADA DA OPERADORA EM AUTORIZAR A COBERTURA DO PROCEDIMENTO EMERGENCIAL, SOMADA À NEGATIVA DE ATENDIMENTO PELO HOSPITAL MEDIANTE EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO, CONFIGUROU FALHA GRAVE NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE, EM CONTEXTO DE URGÊNCIA MÉDICA DEVIDAMENTE DEMONSTRADO.8. A CONDUTA DAS RÉS EXTRAPOLA O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, ATINGINDO DIREITOS DA PERSONALIDADE DAS AUTORAS E GERANDO ANGÚSTIA, INSEGURANÇA E SOFRIMENTO EM MOMENTO DE EXTREMA VULNERABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS APTAS A CARACTERIZAR DANO MORAL INDENIZÁVEL.9. O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$ 6.000,00 OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ATENDENDO ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA REPARAÇÃO CIVIL, SEM ENSEJAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE LESADA.10. O MONTANTE ARBITRADO MOSTRA-SE COMPATÍVEL COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO EM HIPÓTESES ANÁLOGAS DE NEGATIVA ABUSIVA DE COBERTURA E RECUSA DE ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR EM SITUAÇÕES DE URGÊNCIA.11. DIANTE DA MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA, IMPÕE-SE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESE12. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "O ESTABELECIMENTO HOSPITALAR POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER POR DEMANDA FUNDADA EM NEGATIVA DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA QUANDO LHE É ATRIBUÍDA CONDUTA AUTÔNOMA CONSISTENTE NA RECUSA DE INTERNAÇÃO OU NO CONDICIONAMENTO DO ATENDIMENTO AO PAGAMENTO ANTECIPADO, AINDA QUE TAMBÉM FIGURE NO POLO PASSIVO A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. A NEGATIVA INJUSTIFICADA DE COBERTURA DE ATENDIMENTO EMERGENCIAL PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, ASSOCIADA À RECUSA DE INTERNAÇÃO PELO HOSPITAL EM SITUAÇÃO DE URGÊNCIA, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E ENSEJA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM VALOR COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E COM OS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS DA CORTE DEVE SER MANTIDA."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 17, 18, 85, §§ 2º E 11, 487, I, E 1.025; CDC, ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 14 E 25, § 1º; LEI Nº 9.656/1998, ARTS. 12, V, “C”, E 35-C, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001194-15.2022.8.26.0562, REL. DES. ALVARO PASSOS, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06.12.2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1030635-40.2020.8.26.0100, REL. DES. LUIZ ANTONIO COSTA, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09.06.2021; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1028331-66.2023.8.26.0002, REL. DES. JOSÉ RUBENS QUEIROZ GOMES, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27.11.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1099441-30.2020.8.26.0100, REL. DES. ALEXANDRE COELHO, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20.09.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ) - Nathália Barbieri Vaz Reis (OAB: 358368/SP) - Sala 702 - 7º andar