1000410-07.2026.8.26.0236

Intimação

TJSP · Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível

Processo 1000410-07.2026.8.26.0236 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.C.J.A. - - A.C.R.C. - M.F.R.J.J.A. - ANTE O EXPOSTO, homologo o acordo de p. 153/155 firmado entre as partes, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por consequência, julgo extinto o presente processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Fica estabelecido que: A) A guarda será exercida de forma compartilhada, com residência de referência junto à genitora, assegurado ao genitor o regime de convivência e visitas na forma e periodicidade estabelecidas na avença (fls. 153/154); B) Os alimentos são fixados na quantia mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais), devidos pelo genitor à menor até o dia 10 (dez) de cada mês, mediante depósito em conta bancária de titularidade da genitora (fls. 153); Comunique-se ao setor psicossocial para cancelamento das entrevistas designadas Sem custas remanescentes, observada a gratuidade da justiça já deferida. Verifica-se não haver interesse recursal, razão pela qual DECLARO transitada em julgado nesta data. Expeça-se certidão de honorários ao procurador dativo nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública. Ciência ao Ministério Público. Registro dispensado, na forma do artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, ao arquivo. - ADV: DANIEL DOMINGUES GONÇALVES (OAB 403664/SP), FABIO VIANA FERREIRA (OAB 304157/SP), FABIO VIANA FERREIRA (OAB 304157/SP)