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TJMG · 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Santos Dumont · Sentença
ARROLAMENTO SUMÁRIO Nº 1000409-70.2025.8.13.0607/MGREQUERENTE: LUCIANA MENDES XAVIER ADVOGADO(A): LAIDES APARECIDA DE OLIVEIRA XAVIER (OAB MG044592) SENTENÇA Julgo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha apresentada em evento 31, DOC1 dos bens deixados por DARCY FRANCISCO XAVIER, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros.
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