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1000409-63.2025.8.13.0480
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- Tribunal
- TJMG
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- Período
- set/2026
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Ata de sessão
TJMG · 20ª CÂMARA CÍVEL · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO TELEPRESENCIAL DE 03/09/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000409-63.2025.8.13.0480/MG INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Juiz de Direito CHRISTIAN GOMES LIMA PRESIDENTE: Desembargadora LILIAN MACIEL SANTOS PROCURADOR(A): IVAN ELEUTERIO CAMPOS APELANTE: SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): JANAINE LONGHI CASTALDELLO (OAB RS083261) ADVOGADO(A): LAIO ANDRIGO PADILHA LAMB DA SILVA (OAB RS094200) APELADO: CARLOS ANTONIO GONCALVES (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEXANDRE JUN FUKUSHIMA (OAB SP439992) A 20ª CÂMARA CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito CHRISTIAN GOMES LIMA Votante: Juiz de Direito CHRISTIAN GOMES LIMA Votante: Desembargador FERNANDO DE VASCONCELOS LINS Votante: Desembargadora LILIAN MACIEL SANTOS
Intimação
TJMG · 20ª CÂMARA CÍVEL · Acórdão
Apelação Cível Nº 1000409-63.2025.8.13.0480/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000409-63.2025.8.13.0480/MG TIPO DE AÇÃO: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo RELATOR: Juiz de Direito CHRISTIAN GOMES LIMA APELANTE: SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): JANAINE LONGHI CASTALDELLO (OAB RS083261) ADVOGADO(A): LAIO ANDRIGO PADILHA LAMB DA SILVA (OAB RS094200) APELADO: CARLOS ANTONIO GONCALVES (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEXANDRE JUN FUKUSHIMA (OAB SP439992) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO AUTO. DECLARAÇÃO DE VENDA CASADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DECAIMENTO MÍNIMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONFIGURADO. ARTIGO 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO QUANTO À SUCUMBÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO INTERNO NO JULGADO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO AUTOR CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, PARA REFORMAR A SENTENÇA E DETERMINAR QUE A REPETIÇÃO DO VALOR DO SEGURO AUTO COBRADA FOSSE REALIZADA EM SUA FORMA SIMPLES (R$ 854,12), AUTORIZAR A COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 368 DO CÓDIGO CIVIL E CONDENAR O AUTOR, INTEGRALMENTE, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM VIRTUDE DA SUCUMBÊNCIA EM PARTE MÍNIMA DA RÉ, OBSERVADA A SUSPENSÃO DECORRENTE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO, AO RECONHECER A SUCUMBÊNCIA, EM PARTE MÍNIMA, DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ E IMPUTAR, INTEGRALMENTE, AO AUTOR OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, CONSIDERANDO O ACOLHIMENTO PARCIAL DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO DO SEGURO AUTO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONTRADIÇÃO QUE AUTORIZA A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É AQUELA, ESTRITAMENTE, INTERNA AO JULGADO, VERIFICADA QUANDO OS FUNDAMENTOS COLIDEM COM A PARTE DISPOSITIVA OU QUANDO HÁ INCONGRUÊNCIA LÓGICA INSUPERÁVEL ENTRE AS PREMISSAS ADOTADAS NO ACÓRDÃO. 4. O ACOLHIMENTO ISOLADO DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO SIMPLES DO VALOR RELATIVO AO SEGURO AUTO, PERANTE A REJEIÇÃO DOS PEDIDOS REVISIONAIS DE MAIOR EXPRESSÃO ECONÔMICA (JUROS REMUNERATÓRIOS, TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM E DESPESA DE REGISTRO DE CONTRATO), CARACTERIZA INEQUÍVOCA SUCUMBÊNCIA, EM PARTE MÍNIMA, DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, JUSTIFICANDO A APLICAÇÃO DA REGRA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 86 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 5. AUSENTES OS VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A INCONFORMIDADE DA PARTE, COM OS CRITÉRIOS DE VALORAÇÃO DO DECAIMENTO SUCUMBENCIAL, REFLETE MERO INTUITO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO, INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTRITA DOS ACLARATÓRIOS. IV. DISPOSITIVO 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTRADIÇÃO APTA A ENSEJAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EXIGE INCOERÊNCIA LÓGICA INTERNA ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E A CONCLUSÃO DO JULGADO, NÃO SE CONFIGURANDO PELO SIMPLES INCONFORMISMO DA PARTE COM A VALORAÇÃO DO DECAIMENTO SUCUMBENCIAL. 2. O ACOLHIMENTO DE PEDIDO ACESSÓRIO DE MENOR RELEVÂNCIA ECONÔMICA, PERANTE A REJEIÇÃO DE PRETENSÕES DE GRANDE EXPRESSÃO PATRIMONIAL, CONFIGURA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO RÉU, ENSEJANDO A ATRIBUIÇÃO INTEGRAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS AO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REFERÊNCIAS: LEI ORDINÁRIA 13.105/2015, ARTIGO 86, PARÁGRAFO ÚNICO, E ARTIGO 1.022. LEI ORDINÁRIA 10.406/2002, ARTIGO 368. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Belo Horizonte, 03 de setembro de 2026.
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