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TJSP · Foro de Santo Anastácio - Juizado Especial Cível
Processo 1000409-41.2026.8.26.0553 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Jose Angelo dos Santos - Vistos. Considerando o trânsito em julgado da sentença, manifeste-se a parte autora no prazo de 30 (trinta) dias, atentando-se que no pedido de início do cumprimento de sentença devem ser observadas as orientações do Comunicado CG nº 1789/2017, publicado no DJE em 02/08/2017: "A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) no peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) preencher o número do processo principal; c) o sistema completará os campos Foro e Classe do processo; d) no campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença e e) no campo Tipo de Petição, selecionar o item 156 Cumprimento de Sentença ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078" - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso. Oportunamente, arquivem-se os autos. Int. - ADV: MICHELE PAULINO BORDÃO SACCHI (OAB 263980/SP)
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