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TJSP · Foro de Buri - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1000409-15.2026.8.26.0691 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Janete Aparecida de Meirelles - 1- Cite-se a requerida pessoa Jurídica de direito público dos termos da ação, bem como para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias. 2- Cientifique-se o representante judicial da pessoa jurídica que, caso tenha proposta conciliatória, poderá e deverá fazê-lo como PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO, o que não induzirá a confissão, nos termos do disposto no Enunciado nº 76 do FONAJEF e no Comunicado 146/2011, do Conselho Superior da Magistratura. Cientifique-se a parte autora de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do § 2º, artigo 19, da Lei n. 9.099, de 1995. - ADV: LUIZ FELIPE MOREIRA D'AVILA (OAB 291661/SP)
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