2026-09-16 · TJSP
Processo 1000409-08.2026.8.26.0370 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Davi Boldrini de Oliveira - Vistos. Preliminarmente, aponte-se que, em primeiro grau, a gratuidade é inerente ao procedimento do juizado especial. Assim, para fins de análise do benefício da justiça gratuita formulado, especificamente para de eventual acesso ao segundo grau, deverá a parte autora apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, documentos idôneos a respeito de sua situação financeira, sob pena de indeferimento do benefício, quais sejam: a) comprovante de renda mensal e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, referente aos últimos três meses; d) cópia das declarações de imposto de renda relativas aos três últimos exercícios, ou documento comprobatório de isenção Cite-se a Ré, para querendo no prazo de 30 dias, oferecer contestação. Intime-se. - ADV: LUCIANO ALEXANDRO GREGORIO (OAB 262694/SP)