1000408-51.2025.8.26.0372

Intimação

TJSP · Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000408-51.2025.8.26.0372/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Monte Mor - Embargte: Maria das Graças da Silva (Justiça Gratuita) - Embargdo: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SALDO CREDOR. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS POR MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA CONTRA ACÓRDÃO QUE MODIFICOU PARCIALMENTE A SENTENÇA, DECLARANDO SALDO CREDOR EM FAVOR DA AUTORA DE R$ 1.958,91. A EMBARGANTE ALEGA ERRO NA DECISÃO, AFIRMANDO QUE POSSUÍA SALDO SUPERIOR, TOTALIZANDO R$ 13.200,56, CONFORME EXTRATO DE 2021.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO AO SALDO CREDOR DA AUTORA, CONFORME ALEGADO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO MERECEM ACOLHIDA, POIS NÃO SE DESTINAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO, MAS AO SANEAMENTO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, CONFORME ARTIGO 1.022 DO CPC.4. NÃO FOI IDENTIFICADO VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, E A EMBARGANTE NÃO DEMONSTROU A OCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC, EVIDENCIANDO MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO VIA ADEQUADA PARA REDISCUTIR MÉRITO. 2. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 1.022.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, ED NO RESP 437.380, REL. MIN. MENEZES DIREITO, J. 20.04.05.STF, AI 495.880-AGRG-EDCL, REL. MIN. CEZAR PELUSO, J. 28.03.06.STJ, MS 11.760-EDCL, REL. MIN. LAURITA VAZ, J. 27.09.06. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carla Rossi Giatti Stanisoski (OAB: 311072/SP) - Alvin Figueiredo Leite (OAB: 178551/SP) - 3º andar