1000408-36.2026.8.26.0204

Intimação

TJSP · Foro de General Salgado - Vara Única

Processo 1000408-36.2026.8.26.0204 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - I.F.S. - Decreto o segredo de justiça (art. 189, inc. II do CPC/2015). Anote-se. Justiça gratuita deferida à parte autora às fls. 27/28. A antecipação dos efeitos da tutela, no caso de urgência, em consonância com o artigo 300 do CPC, a tutela de urgência pode ser concedida quando houver, simultaneamente, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. De antemão, pontuo que o pedido liminar para fixação de alimentos provisórios merece acolhimento, diante da pouca idade do menor (3 anos) Explico. A CF, em seu art. 229, assim como o CC, em seu art. 1.694 e seguintes, por fim, e a Lei 5.478/68, preveem o dever alimentar dos pais em relação aos filhos. Sobre o tema Carlos Roberto Gonçalves ensina que: Os provisórios exigem prova pré-constituída do parentesco, casamento ou companheirismo. Apresentada essa prova, o juiz fixará os alimentos provisórios, se requeridos. Os termos imperativos empregados pelo art. 4º da Lei de Alimentos demonstram que a fixação não depende da discrição do juiz, sendo obrigatória, se requerida e se provados os aludidos vínculos. (Gonçalves, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro, volume VI: direito de família - 2ª ed. ver. e atualizada. São Paulo. Saraiva. 2006. p. 444-445). A prova do parentesco encontra-se explicitada pela certidão de nascimento do menor (fl. 36). A necessidade alimentar por ser menor de idade é presumida. Por outro lado, quanto à possibilidade de o requerido prestar os alimentos, verifica-se que não há nos autos prova sobre sua capacidade econômica. À luz dos primados da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, bem como, pela análise soberana do contexto fático e das provas coligidas, presentes os elementos que caracterizem o dever de prestar alimentos pelo requerido. Ademais, inegável é o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, visto que a cada dia o menor necessita de dinheiro para manter suas necessidades básicas vitais, conforme exposto alhures, sendo inadmissível aguardar até o julgamento final do processo para a fixação dos alimentos, tenho por demonstrado o trinômio: necessidade x possibilidade x proporcionalidade. Neste contexto, sem prejuízo da fixação de percentual para o caso de emprego formal, prevalecerá a presunção de que aufere renda mensal de pelo menos um salário mínimo. Ante o exposto, defiro a tutela de urgência para o efeito de arbitrar os alimentos provisórios ao filho menor, conforme opinou o Parquet, no valor equivalente a 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional vigente, em caso de emprego formal, inclusive sobre décimo-terceiro salário e adicional de férias (STJ, REsp 1106654/RJ) e 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional vigente, em caso de emprego informal e desemprego do requerido, suficiente, até maior prova da possibilidade econômica, para garantia de subsistência da criança, à vista do preceito da proporcionalidade. O valor dos alimentos será devido todo dia 10 (dez) de cada mês, a partir do primeiro dia 10 (dez) superveniente à citação do requerido, a ser depositado em conta a ser indicada pela requerente. A parte requerente ainda realizou pedido de tutela de urgência por meio do qual pretende ser autorizada a retornar ao imóvel comum, juntamente com o filho, afastando-se o requerido da posse do bem. Anteriormente, já foram expostos os requisitos para a concessão da tutela de urgência, conforme o Código de Processo Civil. No caso, em que pese a alegação de que o imóvel foi adquirido durante a união e de que a autora e o filho atualmente suportam as despesas de aluguel enquanto o requerido permanece no bem,não se verifica, neste momento processual, prova suficiente a amparar a pretensão liminar. Com efeito, a autora juntou aos autos apenas o contrato de compra e venda do imóvel, documento que, embora possa constituir elemento acerca da aquisição do bem,não é suficiente, por si só, para demonstrar a existência do direito de permanência exclusiva pretendido, tampouco para esclarecer as circunstâncias relativas à posse, à utilização do imóvel e à dinâmica familiar após a dissolução da união. A pretensão de determinar, em caráter liminar, o afastamento do requerido do imóvel e assegurar sua utilização exclusiva pela autora e pelo filho demanda maior dilação probatória, sobretudo porque envolve questões fáticas e patrimoniais que deverão ser apreciadas à luz do contraditório. Ademais,não se encontra suficientemente demonstrado o perigo de danodecorrente da manutenção da situação atual até o regular prosseguimento do feito. A alegação de que a autora e o filho arcam com despesas de aluguel, embora relevante, não evidencia, neste momento, situação concreta de urgência que justifique a alteração liminar da posse do imóvel. Ressalte-se, ainda, que a tutela pretendida possui caráter satisfativo e produz efeitos relevantes sobre a esfera jurídica do requerido, razão pela qual sua concessão exige especial cautela quando ausentes elementos probatórios suficientes acerca do direito invocado. Ainda, o Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento da medida, diante da ausência dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, entendimento que se mostra adequado ao atual conjunto probatório. Diante desse cenário,não estão presentes, neste momento processual, os requisitos previstos no art. 300 do CPC. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência para permanência exclusiva da autora e do filho no imóvel, sem prejuízo de nova apreciação da questão após a formação do contraditório e eventual produção de elementos probatórios pertinentes. Seguindo as orientações da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP, emitidas por meio do Comunicado CG 284/2020, e do Provimento CSM nº 2557/2020, que autorizam a realização de audiências por videoconferência utilizando a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sem que haja prévia concordância das partes, determino a realização de audiência conciliação prevista no art. 334, do CPC, que seja realizada via videoconferência: 1. Designo audiência de tentativa de conciliação prevista no art. 334, do Código de Processo Civil, para o dia 28 de setembro de 2026, às 13h00. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC (Processual) para anotação na pauta de audiência. 2. Intimem-se os requerentes, através da representante legal, e cite-se e intime-se o requerido, por mandado, para comparecerem na audiência de conciliação (deverá o Oficial de Justiça deverá colher o telefone e e-mail de contato da parte), consignando que o prazo para contestação (15 dias úteis), será contado a partir da realização da audiência, ou em caso de manifestação de desistência da audiência de conciliação por ambas as partes, a partir da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pela parte Requerida. 3. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 4. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts.4º e 6º do CPC, vedado o exercício da faculdade do art. 340 do CPC. 5. No ato da citação e intimação, fica o Requerido cientificado de que ela deverá comparecer na audiência acompanhada de Advogado e, caso não tenha condições de constituir um, deverá dirigir-se à OAB local para que lhe seja nomeado Procurador dativo. Saliento que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir).A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 6. Os Procuradores deverão informar, em 05 dias, o e-mail e telefone para contato. 7. Ressalta-se que o link para acesso à audiência remota será recebido no e-mail informado nos autos, o que é suficiente para o ingresso. A audiência será organizada pelo Magistrado ou Servidor designado, que a agendará, informando no título: Audiência de Conciliação. Ao salvar o agendamento todas as partes receberão o link de acesso por e-mail. 8. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o magistrado e o servidor que iniciará a gravação da audiência. As partes deverão ficar aguardando no lobby virtual, até que sejam admitidas pelo magistrado. 9. Como primeiro ato da audiência, os participantes deverão exibir os documentos de identificação pessoal com foto. 10. Oportunamente, com a informação dos e-mails dos participantes ou decorrido o prazo fixado no item 6, intimem-se as partes, se o caso, por e-mail, remetendo-se o link de acesso. 11. O manual para participação da audiência virtual está disponível em http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=158947. Fixo a remuneração do conciliador(a)/mediador(a) a ser nomeado pelo CEJUSC, no valor de R$ 86,07 (oitenta e seis reais e sete centavos), patamar básico da Tabela de Remuneração, observado o valor estimado da causa, o que faço com fundamento nos termos dos arts. 7º e 8º, ambos da Resolução TJSP nº. 809/2019. Em relação a remuneração acima mencionada, a parte autora não precisará proceder o recolhimento, tendo em vista que é beneficiária da justiça gratuita e sua porção será patrocinada pela Procuradoria Geral do Estado (PGE). A parte requerida deverá proceder o depósito judicial, referente a cinquenta (50%) do valor arbitrado, caso não comprove nos autos os benefícios da justiça gratuita, no prazo de cinco (05) dias, após a realização da audiência. 12. Em caso de a audiência de conciliação ser infrutífera, determino,desde já, a realização de estudo psicossocial, para a avaliação da guarda e regulamentação de visitas do menor. Para tanto, encaminhe-se a z. Serventia os autos ao Setor Técnico deste Juízo, para a realização do Estudo Psicossocial com as partes. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica, em 15 (quinze) dias. Após, intimem-se as partes para indicarem as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 5 (cinco) dias. Com a apresentação do estudo psicossocial, intimem-se as partes para manifestarem-se no prazo de 5 (cinco) dias. Por fim, abra-se vista ao Ministério Público, e voltem conclusos. Confiro à presente decisão, digitalmente assinada, força de MANDADO de CITAÇÃO e INTIMAÇÃO, observando o COMUNICADO CONJUNTO nº 248/2023 (Processo CPA 2018/81619). Cumpra-se na forma da lei. Publique-se. Intime(m)-se. - ADV: MARIANA ONDEI NUNES (OAB 409919/SP)