1000407-03.2024.8.26.0081

Intimação

TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Adamantina · DESPACHO/DECISÃO

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1000407-03.2024.8.26.0081/SP EXEQUENTE: VIA MARTINS CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A): MARIANE COSTA CORDISCO (OAB SP377708) ADVOGADO(A): CAIQUE BONADIRMAN DE AZEVEDO (OAB SP400314) EXECUTADO: NAIR CHRISTINA DA SILVA SERTAO ADVOGADO(A): ANA CAROLINA BRITO OBARA (OAB MS028537) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Evento 133: Consta, dos embargos à execução apresentados pela executada, pedido de tutela de urgência objetivando "(...) a suspensão de qualquer transferência ou levantamento em favor da exequente, bem como o cancelamento de eventual reiteração automática das ordens de bloqueio, mantendo-se em conta judicial os valores já transferidos até o julgamento desta impugnação e liberando-se imediatamente as parcelas cuja impenhorabilidade está documentalmente comprovada.". Pois bem. Consoante resultado juntado (evento 135, DOC1), os valores bloqueados já superam o valor devido, sendo certo que, não ignorada possível insuficiência caso reconhecida a impenhorabilidade de determinadas verbas, reputo pertinente e adequado o encerramento da ordem anteriormente inserida junto ao SISBAJUD. No mais, o pedido de desbloqueio imediato, formulado em tutela de urgência pela parte devedora, comporta parcial acolhimento. Os extratos, ainda que apresentados como captura de tela, permitem identificar que o valor de R$ 921,26 foi localizado em conta poupança mantida junto à Caixa Econômica Federal, sendo patente a impenhorabilidade destes (artigo 833, X do CPC), evidenciando-se o direito da executada (evento 133, DOC5). Outrossim, o risco decorre da própria natureza do numerário, que consiste em reserva financeira destinada à garantia de sua subsistência. Em contrapartida, com relação aos demais valores, não é possível extrair, em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito invocado, a permitir a imediata liberação sem prévia oitiva da parte adversa. Diante do exposto, determino o encerramento da ordem junto ao SISBAJUD e o imediato desbloqueio da quantia localizada em conta mantida junto à Caixa Econômica Federal (R$ 921,26). Intime-se a exequente para se manifestar sobre os embargos à execução apresentados pela executada em 15 (quinze) dias. Intime-se.