1000407-02.2026.8.26.0382

Intimação

TJSP · Foro de Neves Paulista - Vara Única

Processo 1000407-02.2026.8.26.0382 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - J.C.D. - 1. Providencie a parte autora a juntada aos autos, no prazo de 05 dias, de um comprovante de residência em seu nome, sendo uma conta de relação de consumo (conta de luz, telefone etc.), ou declaração de domicílio a ser prestada por terceiro, devendo conter a assinatura e reconhecimento de firma de sua autenticidade. 2. No mesmo prazo, apresente o procurador dos autores cópia de seus documentos pessoais com foto dos autores e de seus filhos, bem como das certidões de nascimento dos filhos. 3. A isenção do recolhimento de taxa judiciária somente será deferida mediante comprovação por meio idôneo da momentânea impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família, em analogia ao que dispõe o artigo 5º , LXXIV da Constituição Federal. Assim, para a análise do pedido de gratuidade, no prazo de 15 dias, deverá a parte autora apresentar: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, ou dos três últimos comprovante de renda mensal, bem como de seu eventual cônjuge/companheiro; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de todos os cartões de crédito, e de eventual cônjuge/companheiro, dos últimos três meses; d) cópia das três últimas declarações do imposto de renda (inclusive de eventual cônjuge/companheiro) apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou comprovação de sua isenção da entrega da declaração, através de pesquisa no site da Receita Federal : http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaomobi.asp. Int. N.Paulista, 04 de setembro de 2026. - ADV: FRANCISCO JUSTINO (OAB 367423/SP)