1000406-83.2026.8.26.0651

Intimação

TJSP · Foro de Valparaíso - 1ª Vara

Processo 1000406-83.2026.8.26.0651 - Divórcio Consensual - Dissolução - V.A.R.L. - - M.R.L. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo de partilha, nos exatos termos apresentados na petição inicial e complementados às fls. 29-39, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, consignando que a divisão recai sobre os direitos aquisitivos e possessórios relativos aos bens descritos no ajuste, preservados os direitos de terceiros e as exigências registrais cabíveis. A presente sentença integra a decisão de fls. 23-25, mantida em seus demais termos. Após o trânsito em julgado, expeça-se carta de sentença, se requerida, cabendo aos interessados promover as providências necessárias à regularização dos direitos ora partilhados perante os órgãos competentes. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: RENATA RUIZ RODRIGUES (OAB 220690/SP), RENATA RUIZ RODRIGUES (OAB 220690/SP)