1000406-75.2026.8.26.0201

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000406-75.2026.8.26.0201 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Garça - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Erika Trevisan Farinaceo - Magistrado(a) Silvio José Pinheiro dos Santos - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. MAGISTÉRIO. ABONO COMPLEMENTAR DESTINADO À OBSERVÂNCIA DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA PARCELA NA BASE DE CÁLCULO DA CARGA SUPLEMENTAR DE TRABALHO DOCENTE. ADMISSIBILIDADE. PISO NACIONAL QUE CORRESPONDE AO VENCIMENTO BÁSICO INICIAL, NOS TERMOS DA ADI 4.167/DF. TEMA 911 DO STJ QUE CONDICIONA OS REFLEXOS SOBRE OUTRAS PARCELAS À DISCIPLINA DA LEGISLAÇÃO LOCAL. NORMAS ESTADUAIS QUE VINCULAM A RETRIBUIÇÃO DA CARGA SUPLEMENTAR AO PADRÃO OU À REFERÊNCIA REMUNERATÓRIA DO DOCENTE. ABONO PAGO PARA COMPLEMENTAR O VENCIMENTO BÁSICO ATÉ O PISO NACIONAL QUE DEVE INTEGRAR A RESPECTIVA BASE DE CÁLCULO. INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS VINCULANTES Nº 15 E Nº 37. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS DE FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP) - 16º Andar, Sala 1607