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TJSP · Foro de Angatuba - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1000404-51.2026.8.26.0025 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Damiana Rodrigues Passarinho - - José Ricardo Pereira Júnior - "Vistos. Certidão de transito em julgado às fls 312. O cumprimento da sentença deve ser efetuado por peticionamento eletrônico e instruído com as principais peças dos autos, e será cadastrado como incidente processual, porém terá seu número próprio conforme o disposto no artigo 1.286 das NSCGJ e comunicado CG/1789/2017, deverá neste incidente, compor somente as principais peças dos autos de conhecimento como: sentença, acórdão se houver, trânsito em julgado e planilha de crédito, nos termos do CG 1789/2017. Aguardem-se os presentes autos em cartório por 30 dias para consulta e importação de cópias, arquivando-se em seguida, com anotação de cod. 61615- arquivamento definitivo. Int" - ADV: GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP), GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP)
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