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1000404-17.2026.8.13.0024

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJMG
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026

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1 publicação identificadas.

  1. Intimação

    TJMG · 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 43º JD Belo Horizonte · Despacho

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1000404-17.2026.8.13.0024/MG REQUERENTE: VALERIA REIS VIEIRA ZUCHERATTO ADVOGADO(A): JULIANA JUNIA DOS SANTOS (OAB MG154429) DESPACHO Vistos, etc. Remetam-se os autos conclusos ao Juiz Togado para a análise dos embargos declararatórios interpostos em face da sentença meritória. Intime-se. Cumpra-se

    Fonte oficial

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