1000404-07.2019.5.02.0028

Intimação

TRT2 · 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000404-07.2019.5.02.0028 RECLAMANTE: ROBSON AMARAL DA COSTA RECLAMADO: S. C. SEGURANCA E MONITORAMENTO LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ca520ad proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO, 02 de setembro de 2026. MELLINA FONSECA SALOTI ZANDONA DESPACHO Diante da devolução da carta precatória (Id. 871cfa8), cuja diligência foi negativa, em razão do veículo placas ETU3118 não estar no pátio localizado na Rua VP R3, S/N, Distrito Agroindustrial de Anápolis (DAIA), Anápolis - GO, CEP: 75132-015 (despacho Id. 9903786), expeça-se nova carta precatória a uma das Varas do Trabalho de Anápolis/GO, para penhora e avaliação do veículo recolhido de placas ETU3118, Marca/Modelo - SR/NOMA SR3E27 CG, Ano de Fabricação/Ano Modelo - 2011/2011, RENAVAM - 00331282780, CHASSI 9EP071330B1004277, localizado no Pátio UOP - ANÁPOLIS/GO, devendo ser expedidos mandados para o cumprimento da diligência nos endereços: MC Leilão (Pátio conveniado/credenciado): Rodovia BR-060, Rua Israel Pinheiro, Qd. 02, Lt. 03 - Vila Rica, Anápolis/GO (CEP 75103-737); eUnidade Operacional (UOP) Anápolis - PRF: BR-060, Km 85,9 - Anápolis/GO (CEP 76550-000). Com o cumprimento das diligências tornem os autos conclusos para deliberações. No que se refere à Carta Precatória expedida para a penhora e avaliação dos imóveis pertencentes ao executado, Sr. SIDNEY CALEGARI: 50% do imóvel matriculado sob o nº 54.881 no 1º Oficial de Registro de Imóveis de Jaú (Id. 19f9175), localizado na Rua Albertino Arrielo, 312, Jardim Cila de Lucio Bauab, Jaú - SP, CEP: 17209-302; e100% do imóvel matriculado sob o nº 16.565 no 1º Oficial de Registro de Imóveis de Jaú (Id. d2bdfe5), localizado na Rua João Dalpino, 419, Jardim Pires de Campos, Jaú - SP, CEP: 17210-793; observa-se que, conforme certificado pelo Sr. Oficial de Justiça (Id. d7c1cc8), o imóvel matriculado sob o nº 16.565 no 1º Oficial de Registro de Imóveis de Jaú serve de residência ao executado e a sua família, razão pela qual, deixo de determinar sua remessa à Hasta Pública, já que se trata de bem de família, nos termos do art. 5º da Lei nº 8.009/1990. Com relação ao imóvel matriculado sob o nº 54.881 no 1º Oficial de Registro de Imóveis de Jaú (Id. 19f9175), localizado na Rua Albertino Arrielo, 312, Jardim Cila de Lucio Bauab, Jaú - SP, CEP: 17209-302, do qual o executado é proprietário de 50%, defiro que o imóvel seja levado à Hasta pública. Oficie-se à Secretaria Municipal de Jaú para que informe os débitos atualizados de IPTU do imóvel. Atribuo ao presente despacho força de ofício que deverá ser encaminhado via eletrônica (cadastro@jau.sp.gov.br). Solicita-se o encaminhamento da resposta ao correio eletrônico (vtspl12@trt2.jus.br). A autenticidade deste ofício poderá ser confirmada pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando o número do documento ou por meio do código QR inscritos no rodapé. Registre-se a penhora do imóvel na matrícula nº 54.881 no 1º Oficial de Registro de Imóveis de Jaú por meio do sistema ARISP. Os direitos da co-proprietária, Sra. SILVANA APARECIDA COSTA (CPF: 200.100.388-92), serão pagos com o valor da arrematação. Após, à Hasta pública. Nos termos do art. 1º, § 7º, do Provimento GP/CR 07/2021, faço constar (i) a isenção do arrematante com relação aos débitos tributários incidentes sobre a propriedade e (ii) que ficarão sub-rogados no bem arrematado os débitos de natureza não tributária que constarem expressamente do edital. Fixo como lance mínimo 90% sobre o valor da avaliação. Nomeio como depositário do bem o executado, Sr. SIDNEY CALEGARI (CPF: 171.789.178-06). Dê-se ciência da penhora e de sua nomeação como depositário ao executado, Sr. SIDNEY CALEGARI, por carta registrada (AR). Prazo de 05 dias. Dê-se ciência da penhora do imóvel e de sua remessa à Hasta Púbica à co-proprietária, Sra. SILVANA APARECIDA COSTA (CPF: 200.100.388-92), por carta registrada (AR), destacando-se que sua percentagem do imóvel será paga com o valor da arrematação. Prazo de 05 dias. Dê-se ciência ao reclamante. SAO PAULO/SP, 02 de setembro de 2026. BRUNO LUIZ BRACCIALLI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROBSON AMARAL DA COSTA