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TJSP · Foro de São Miguel Arcanjo - Vara Única
Processo 1000403-15.2024.8.26.0582 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gerson Rodrigues de Oliveira - Amar Brasil Clube de Benefícios - Abcb - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por GERSON RODRIGUES DE OLIVEIRA em face de AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS ABCB, nos termos do art. 487, I, do CPC, por restar comprovada a validade do vínculo contratual entre as partes, afastando-se a ilicitude dos descontos e, por consequência, a declaração de inexistência de relação jurídica, a repetição do indébito e a indenização por danos morais, esta também em observância à tese fixada no IRDR nº 2116802-76.2025.8.26.0000 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida à fl. 115, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. P.R.I.C. - ADV: GEORGE WILLIANS FERNANDES (OAB 375069/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)
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