1000401-95.2026.8.26.0187

Intimação

TJSP · Foro de Fartura - Juizado Especial Cível e Criminal

Processo 1000401-95.2026.8.26.0187 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Marcus Vinicius Pontes - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer o direito do autor ao recálculo do Imposto de Renda incidente sobre a Bonificação por Resultados recebida de forma acumulada, observando-se a sistemática de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA) prevista no artigo 12-A da Lei Federal nº 7.713/1988, considerada a quantidade de meses a que se refere o benefício e a respectiva tabela progressiva mensal. Condeno a Fazenda Pública do Estado de São Paulo a restituir à parte autora a diferença apurada entre os valores retidos a título de Imposto de Renda e o montante efetivamente devido segundo a metodologia do artigo 12-A da Lei Federal nº 7.713/1988, observada a prescrição quinquenal, com incidência exclusiva da taxa SELIC a partir de cada retenção indevida, autorizada a compensação de quantias eventualmente restituídas na declaração anual de ajuste. - ADV: DULCÍNEIA NASCIMENTO ZANON TERÊNCIO (OAB 199272/SP)