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TJSP · Foro de Aparecida - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1000401-87.2026.8.26.0028 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Vicente Amir Chad Me - Com a atual redação processual, se for o caso, eventual fase da execução ou cumprimento da sentença deverá tramitar em formato de incidente digital, ou seja processo eletrônico, nos termos dos artigos 1.285 e 1.286, seus parágrafos e incisos, das Normas de Serviços da Corregedoria Geral de Justiça e artigo 524 do Código de Processo Civil, na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1631/2015, no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09, bem como o disposto nos Provimentos CG nº 16/2016, 60/2016 e Resolução 76 do CNJ - ADV: LUIS ROGERIO COSTA PRADO VALLE (OAB 259860/SP)
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