1000401-81.2022.8.26.0431

Intimação

TJSP · 1ª Vara da Comarca de Pederneiras · DESPACHO/DECISÃO

Monitória Nº 1000401-81.2022.8.26.0431/SP AUTOR: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): RICARDO LOPES GODOY (OAB SP321781) ADVOGADO(A): FLÁVIO OLÍMPIO DE AZEVEDO (OAB SP034248) ADVOGADO(A): MILENA PIRAGINE (OAB SP178962) RÉU: AUTO POSTO PEDERNEIRAS FLEX LTDA ADVOGADO(A): JOSÉ ALEXANDRE ZAPATERO (OAB SP152900) ADVOGADO(A): TALITA ORMELEZI (OAB SP280838) RÉU: YARA REGINA DE SOUZA BARBUTI ADVOGADO(A): JOSÉ ALEXANDRE ZAPATERO (OAB SP152900) ADVOGADO(A): TALITA ORMELEZI (OAB SP280838) RÉU: LEANDRO DE SOUZA BIRELO ADVOGADO(A): JOSÉ ALEXANDRE ZAPATERO (OAB SP152900) ADVOGADO(A): TALITA ORMELEZI (OAB SP280838) RÉU: ANTONIO HUMBERTO BIRELO ADVOGADO(A): JOSÉ ALEXANDRE ZAPATERO (OAB SP152900) ADVOGADO(A): TALITA ORMELEZI (OAB SP280838) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. A Associação Brasileira de Administradoras de Consórcios (ABAC) possui natureza de associação civil de classe, pessoa jurídica de direito privado e, nessa qualidade, não detém a competência de fiscalização ou manutenção de cadastro centralizado de cotas de consórcios de titularidade de terceiros. Assim, não dispõe das informações necessárias, tampouco possui poderes de impor às administradoras que o façam. Ressalte-se que o exercício da atividade de administradora de consórcios depende de prévia autorização do Banco Central do Brasil que, nos termos da Lei nº 11.795/2008, é a autoridade competente para as matérias relativas aos consórcios, dispondo de competência e dos meios operacionais para prestar tais informações. Portanto, indefiro o pedido de expedição de ofício à ABAC, vez que tal medida se mostra inócua para a finalidade pretendida. Manifeste-se o requerente em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se.