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Processo 1000401-75.2026.8.26.0614

Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
2
Período das publicações
11/09/2026 a 16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP2 publicações
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Publicação de 16/09/2026

Processo 1000401-75.2026.8.26.0614 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Reginaldo Canário de Souza - Vistos. Fls. 150/160: porque tempestivo, recebo o recurso interposto pela requerida, em seu duplo efeito (art.

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