1000400-85.2026.8.13.0086

Intimação

TJMG · 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Brasília de Minas · Decisão

INTERDIÇÃO/CURATELA Nº 1000400-85.2026.8.13.0086/MG REQUERENTE: RITA LEAL DE JESUS ADVOGADO(A): KARINA FERREIRA AQUINO (OAB MG215263) DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE CURATELA ajuizada por RITA LEAL DE JESUS em face de JOSÉ LEAL DE JESUS, com pedido de concessão de curatela provisória. Instado, o Ministério Público manifestou-se favoravelmente à concessão da curatela provisória, conforme parecer de evento 22, DOC2. É a síntese do necessário. Fundamento e DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO: A parte autora é legitimada ad causam, à luz do artigo 747, I, do Código de Processo Civil, porquanto irmã do requerido (evento 1, RG4 e RG5). Perlustrando os autos, vislumbro a probabilidade do direito. Verifico que o relatório social juntado ao evento 1, RELT7, p. 02 (art. 750 do CPC) assim concluiu: Com relação ao perigo da demora, este é presumido, para resguardo dos próprios interesses do(a) interditando(a). CONCLUSÃO: Assim, com fundamento no art. 749, parágrafo único do CPC/15, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, colocando o(a) interditando(a) JOSÉ LEAL DE JESUS sob curatela provisória da requerente RITA LEAL DE JESUS. Lavre-se termo. INTIME-SE a parte requerente para prestar compromisso no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Registre-se que a curatela abrange tão somente os atos de natureza patrimonial e negocial (art. 85 da Lei n.º 13.146 de 2015). Fica o(a) requerente, ora nomeado(a) curador(a) do interditando(a), ciente de que deverá prestar contas do exercício da curatela anualmente, até o dia 30 de janeiro de cada ano. DETERMINO a citação do(a) interditando(s), na forma do art. 752 do CPC, devendo ficar ciente de que terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para impugnar o pedido de interdição, sendo que, caso não constitua advogado, ser-lhe-á nomeado(a) curador especial. Cientifique-se o Ministério Público. Diligências necessárias. Brasília de Minas, data da assinatura eletrônica.