1000400-50.2016.5.02.0003

Intimação

TRT2 · 38ª Vara do Trabalho de São Paulo · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000400-50.2016.5.02.0003 RECLAMANTE: WALDIMILSON APARECIDO DE LIMA RECLAMADO: S.S.W.A.T. SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 12e76bf proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 38ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, EDUARDO ROCKENBACH PIRES. São Paulo, 08 de setembro de 2026. MARIA CAROLINA GOES SILVA DESPACHO id. bdbf5a6 ID bdbf5a6. Indefiro a penhora do imóvel objeto da matrícula nº 13.699 do Oficial de Registro de Imóveis de Cardoso/SP. A documentação apresentada não demonstra que o imóvel pertença atualmente à executada GISELE BENTO DA SILVA FERREIRA. Ao contrário, a matrícula indica como titulares registrais terceiros estranhos à presente execução. Embora conste averbação de reconhecimento de fraude à execução e posterior penhora de fração do imóvel em outro processo trabalhista, tais atos decorreram de decisão proferida naquela execução e em benefício do respectivo exequente, não podendo seus efeitos ser automaticamente estendidos ao presente feito. Ressalte-se, ainda, que a documentação constante dos autos indica alienação da participação atribuída à executada em data anterior ao ajuizamento desta reclamação. Desse modo, ausente demonstração de que o bem integre o patrimônio da executada ou esteja sujeito à presente execução, indefiro o requerido. Aguarde-se na tarefa SOBRESTAMENTO, cabendo ao exequente indicar meio efetivo ao prosseguimento da execução. SAO PAULO/SP, 10 de setembro de 2026. EDUARDO ROCKENBACH PIRES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WALDIMILSON APARECIDO DE LIMA