1000400-38.2026.8.26.0696

Intimação

TJSP · Foro de Ouroeste - Juizado Especial Cível e Criminal

Processo 1000400-38.2026.8.26.0696 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Eliane Lhar de Santana Santos - Vistos. 1) Processe-se na forma da Lei 12.153/2009, com dispensa da fase de conciliação. Poderá a ré formular por escrito, no prazo de resposta, eventual proposta de acordo. 2) Cite-se a parte requerida, via portal eletrônico para, em querendo, apresentar contestação no prazo de 30 dias, manifestando-se precisamente sobre as alegações de fato constantes na petição inicial, pois presumir-se-ão verdadeiras as não impugnadas. 3) Decorrido o prazo sem contestação, certifique-se e intime-se a parte autora para especificar, de maneira fundamentada, as provas que pretendem produzir, correlacionando cada prova com os pontos controvertidos nos autos, sob pena de indeferimento. 4) Apresentada contestação, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte autora para apresentação de réplica e as partes autora e ré para especificarem, de maneira fundamentada, as provas que pretendem produzir, correlacionando cada prova com os pontos controvertidos nos autos, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. Cumpra-se e intime-se. - ADV: ALAN BIGOTTO DOS SANTOS (OAB 482492/SP)