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1000399-36.2026.8.26.0346

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Tribunal
TJSP
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJSP · Foro de Martinópolis - Juizado Especial Cível e Criminal

    Processo 1000399-36.2026.8.26.0346 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Alex dos Santos Oliveira - Vistos. Ciência às partes da baixa dos autos. A parte vencedora deverá distribuir incidente de cumprimento de sentença nos ermos do Art. 1.285 das NSCGJ do TJ/SP. Arquivem-se definitivamente os autos, com as baixas necessárias no sistema informatizado. Int. - ADV: MURILO MUNIZ FUZETTO (OAB 391140/SP)

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