Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara
Processo 1000398-84.2023.8.26.0369 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - PREFEITURA MUNICIPAL DE NIPOÃ - Carla Fernanda Garcia - - Renata Garcia - - Garcia & Garcia Administração de Bens Ltda - CIÊNCIA da expedição de MLEs em favor da parte requerida, já devidamente pagos, conforme consta às fls. 421/422. - ADV: FLÁVIO ALEXANDRO SPAGNOLI (OAB 225696/SP), DANIEL CABRERA BARCA (OAB 240339/SP), PAULO NORBERTO PIGNATARO (OAB 395269/SP), PAULO NORBERTO PIGNATARO (OAB 395269/SP), PAULO NORBERTO PIGNATARO (OAB 395269/SP)