1000398-84.2023.8.26.0272

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Despacho

DESPACHO Nº 1000398-84.2023.8.26.0272 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Itapira - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelante: Município de Itapira - Apelado: Ademir Vilela - Vistos. Considerando que, após a interposição de agravo em recurso extraordinário, houve a devolução dos autos pela Corte Superior, manifeste-se o recorrente, no prazo de 15 dias, acerca dos seguintes pontos: (i) se persiste o interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito; (ii) em caso positivo, na mesma oportunidade, sobre a aplicabilidade, à hipótese dos autos, das teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal nos Recursos Extraordinários nº 566.471/RN e nº 1.366.243/SC (Temas nº 6 e nº 1.234 do STF). Havendo manifestação pelo prosseguimento da demanda, intime-se o Município de Itapira para que, no prazo de 15 dias, também se pronuncie acerca da matéria indicada no item (ii) supra. Após, tornem conclusos. Intimem-se. - Magistrado(a) Marco Aurelio Stradiotto de Moraes Ribeiro Sampaio - Advs: Katia Cristina Faria Fernandes (OAB: 380703/SP) (Procurador) - Fernanda Parentoni Avancini (OAB: 317108/SP) - 1º andar