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Publicações do processo
1000398-75.2026.8.13.0261
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- Tribunal
- TJMG
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJMG · Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial da Comarca de Formiga · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1000398-75.2026.8.13.0261/MGREQUERENTE: CACILDA TEIXEIRA NEVES LOURENÇO ADVOGADO(A): MARLON JOÃO BATISTA DA SILVA (OAB MG222065) SENTENÇA Isso posto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil
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