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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP4 publicaçõesPublicação de 14/09/2026
1000398-64.2026.8.26.0471 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Porto Feliz - Relator Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Maurício Ferraz - Advogado: Guilherme Machado de Lima Faria (OAB
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