1000397-35.2021.8.26.0219

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000397-35.2021.8.26.0219/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Guararema - Embargte: Antonio Carlos Salvi e outro - Embargdo: Finax Imóveis - Eireli - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Acolheram os embargos de declaração com efeitos modificativos nos termos constantes do v. acórdão. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DO STJ APÓS ANULAÇÃO DE ACÓRDÃO.I. CASO EM EXAME.1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, REFORMANDO SENTENÇA PARA INVERTER O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE QUANTO À RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE GUARAREMA PELOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS, COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E ORIENTAÇÃO DO STJ NO TEMA 872.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O MUNICÍPIO DE GUARAREMA DEVE ARCAR COM OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDO À RESISTÊNCIA À DESCONSTITUIÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DO IMÓVEL, MESMO APÓS CIÊNCIA DA ALIENAÇÃO E QUITAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. O STJ, NO JULGAMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 3.170.639/SP, ANULOU O ACÓRDÃO ANTERIOR E DETERMINOU NOVO JULGAMENTO PARA ENFRENTAR A QUESTÃO DA RESISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE GUARAREMA À LIBERAÇÃO DA CONSTRIÇÃO.4. A TESE REPETITIVA DO STJ ESTABELECE QUE, APÓS CIÊNCIA DA TRANSMISSÃO DO BEM, A INSISTÊNCIA EM IMPUGNAÇÃO PARA MANTER A CONSTRIÇÃO TRANSFERE A RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS À PARTE EMBARGADA.IV. DISPOSITIVO E TESE.5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS, PARA CUMPRIR A DETERMINAÇÃO DO STJ, AFASTAR A CONDENAÇÃO DOS EMBARGANTES AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E ATRIBUIR AO MUNICÍPIO DE GUARAREMA O PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DECORRE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 2. A PARTE EMBARGADA ARCA COM OS ENCARGOS QUANDO, CIENTE DA TRANSMISSÃO, INSISTE EM IMPUGNAÇÃO PARA MANTER A CONSTRIÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marco Salvi (OAB: 321473/SP) - Tércio de Oliveira Cardoso (OAB: 189695/SP) - Luciana de Toledo Leme (OAB: 226168/SP) - Giovanna Gabriela Siqueira Maeda (OAB: 333423/SP) - Bruna de Oliveira Faria (OAB: 284817/SP) (Procurador) - Jair de Souza Lima (OAB: 377310/SP) (Convênio A.J/OAB) - 1° andar