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TJSP · Foro de Ubatuba - 1ª Vara
Processo 1000396-66.2026.8.26.0642 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Wg Violante Holding Patrimonial Ltda - MUNICÍPIO DE UBATUBA e outros - Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada por WG VIOLANTE HOLDING PATRIMONIAL LTDA e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim reconhecer o direito da impetrante à imunidade de ITBI, prevista no artigo 156, § 2º, inciso I, da Carta Magna, sobre a conferência do bem descrito na inicial para integralização de seu capital social Custas pela impetrante, na forma da lei. Sentença sujeita ao reexame necessário. Incabível a condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei n.º 12.016/2009 e da Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal. Oportunamente, cumpridas as formalidades de estilo, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: ANDREA SOARES MONZILLO (OAB 146352/SP), JEAN CARLOS PEREIRA BRIET (OAB 186300/SP)
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