1000396-27.2026.5.02.0079

Intimação

TRT2 · 79ª Vara do Trabalho de São Paulo · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000396-27.2026.5.02.0079 RECLAMANTE: ANTONIO DE CARVALHO SANTANA RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bb3a123 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3 – CONCLUSÃO Pelo exposto, nos termos da fundamentação que integra este dispositivo para todos os fins, afastando-se as preliminares arguidas, declarando-se a prescrição quinquenal dos créditos exigíveis antes de 12/03/2021, julgam-se PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por ANTONIO DE CARVALHO SANTANA em face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS para condenar a reclamada a pagar ao reclamante as seguintes parcelas: diferenças de adicional noturno, pelo labor após as 22h, com adicional convencional e na ausência deste o legal, observada a redução ficta da jornada noturna, nos dias efetivamente trabalhados, conforme jornada fixa, com reflexos em DSRs, férias mais um terço, complemento de férias, adicional de ATT, IGQP, adicional de tempo de serviço, décimo terceiro salário e FGTS;diferenças de horas extras assim consideradas aquelas excedentes à 8ª diária e/ou 40ª semanal (a que for mais benéfica), com adicional convencional e na ausência deste o legal, bem como reflexos em DSRs, férias mais um terço, complemento de férias, adicional de ATT, IGQP, adicional de tempo de serviço, décimo terceiro salário e FGTS. Este juízo se curva ao entendimento vazado na OJ 394 da SDI, I, do TST, em sua nova redação, que determina reflexos dos DSRs majorados pelas horas extras nas demais verbas tão somente quanto ao sobrelabor ocorrido a partir de 20/03/2023. Deverão ser observados no cálculo das horas extras o divisor 220 a evolução salarial do autor, a súmula 264 do TST e os dias efetivamente laborados, conforme jornada fixada. Por fim, ficam desde já autorizadas as compensações/deduções pelas horas extras e adicional noturno pagos, conforme fichas financeiras. A base de cálculo do adicional noturno deve incluir todas as parcelas de natureza remuneratória, dentre elas o adicional de atividade de tratamento (AAT) e diferencial de mercado, nos termos da Súmula nº 139 do TST, bem como o adicional por tempo de serviço, conforme a Súmula nº 203 do TST. Correção monetária e juros na forma da fundamentação. A reclamada deverá recolher as contribuições previdenciárias, cota do reclamante e do reclamado, incidentes sobre as verbas de natureza salarial, podendo deduzir do reclamante a parte que ao mesmo couber. Para os efeitos do art. 832, parágrafo 3º da CLT, são verbas salariais: 1– diferenças de adicional noturno e reflexos em DSRs, adicional de ATT, IGQP, adicional de tempo de serviço, décimo terceiro salário e 2 - diferenças de horas extras e reflexos em DSR, adicional de ATT, IGQP, adicional de tempo de serviço, décimo terceiro salário, sendo as demais indenizatórias. Imposto de renda nos termos da fundamentação. Expeçam-se ofícios à DRT, CEF e INSS, para as providências cabíveis. Defere-se ao reclamante os benefícios da Justiça gratuita. Honorários advocatícios em favor do patrono do reclamante, que arbitro em 5% do valor líquido dos créditos do reclamante, a serem apurados em posterior liquidação de sentença, sem dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ 348 da SDI-1 do TST). Custas no importe de R$ 3.800,00, calculadas sobre R$ 190.000,00, valor arbitrado à condenação, pela reclamada, ficando isenta do recolhimento, na forma do artigo 790-A, inciso I, da CLT. Intimem-se as partes. RENATA LIBIA MARTINELLI SILVA SOUZA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO DE CARVALHO SANTANA