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TJSP · Foro de Porangaba - Vara Única
Processo 1000394-35.2023.8.26.0470 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Jacques Gassmann Imóveis S/s Ltda. - PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE - Vistos. Diante da petição de fl. 61, providencie a z. Serventia a verificação do decurso de prazo recursal para ambas as partes em relação à r. sentença de fls. 54/57. Inexistindo interposição de recurso voluntário tempestivo, certifique-se o trânsito em julgado da sentença proferida nestes autos. Intime-se. - ADV: GUILHERME MOURA DE ABREU (OAB 395434/SP), FLAVIA GUT MULLER (OAB 311290/SP), JACQUES GASSMANN JUNIOR (OAB 83944/SP)
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