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TJSP · Foro de Barueri - 5ª Vara Cível
Processo 1000394-09.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fms Artes Em Computação Eireli - Brf - Brasil Foods S.a - Vistos. Fls. 281/287: trata-se de mandado de penhora no rosto dos autos, oriundo da reclamação trabalhista º 1000394-09.2025.5.02.0203, em andamento na 3ª Vara do Trabalho de Barueri - SP, sobre o saldo existente em favor de FMS Artes em Computação, até o limite de R$ 46.611,75 (atualizado até 30/07/2026). Ocorre que a presente ação ainda se encontra em fase de conhecimento. De qualquer forma, anote-se a reserva, informando ao Juízo solicitante, via e-mail. Serve a presente como ofício. Em caso de instauração de incidente de cumprimento de sentença, caberá à parte interessada trasladar cópias de fls. 281/287 e da presente decisão para os autos do referido incidente. No mais, tendo em vista a interposição de recurso de apelação e apresentada a respectiva contrarrazões do recurso, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça/SP com as cautelas pertinentes. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: FELIPE HASSON (OAB 514935/SP), JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA SIASSIA (OAB 299398/SP)
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