Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Mostrando as 2 publicações mais recentes de 3 publicações identificadas.
TRT2 · 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATOrd 1000393-89.2026.5.02.0332 RECLAMANTE: RENATO CARDOSO DA SILVA RECLAMADO: CONSTRUMIX MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 68664a8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho. À consideração de V.Exa. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 03 de setembro de 2026. ZULMIRA SARAIVA LEITÃO Vistos. Chamo o feito à ordem para tornar sem efeito a determinação contida no despacho de ID 5eb4e2c, uma vez que a reclamada já havia procedido à juntada do comprovante de pagamento da 2ª parcela (ID dadd4bf). Analiso o requerimento de execução formulado pelo reclamante. O reclamante noticiou o atraso no pagamento da 2ª parcela do acordo (vencida em 17/08/2026) e postulou a execução do saldo devedor, com o vencimento antecipado das parcelas vincendas e a aplicação da cláusula penal de 50%. A reclamada, por sua vez, demonstrou que efetuou o pagamento da referida parcela no dia 19/08/2026 (ID dadd4bf) – ou seja, com 02 (dois) dias de atraso –, pugnando pelo afastamento da penalidade sob o argumento de atraso ínfimo, boa-fé e vedação ao enriquecimento sem causa. Com efeito, é incontroverso que houve o atraso de dois dias no adimplemento da 2ª parcela. Contudo, o Direito do Trabalho, subsidiado pelo Direito Civil (art. 413 do Código Civil), orienta-se pelos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da boa-fé objetiva. No caso em tela, verifica-se que o pagamento, embora a destempo, ocorreu com um atraso de apenas 48 horas e de forma espontânea pela reclamada, antes mesmo de qualquer ato constritivo do Juízo. A aplicação da cláusula penal de 50% sobre a totalidade do saldo devedor, somada ao vencimento antecipado do acordo por um atraso de exíguos dois dias, revela-se medida manifestamente desproporcional e onerosamente excessiva, configurando enriquecimento sem causa do credor, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Neste sentido é o entendimento pacificado no âmbito do E. TRT da 2ª Região, de que o "atraso ínfimo" não tem o condão de desconstituir a finalidade do acordo celebrado e não atrai a incidência da cláusula penal, uma vez demonstrado o ânimo da executada em adimplir a obrigação. Pelo exposto, INDEFIRO o requerimento do reclamante para incidência da multa de 50% e o vencimento antecipado das parcelas vincendas, considerando cumprida a obrigação relativa à 2ª parcela. Fica a reclamada, contudo, expressamente ADVERTIDA de que a tolerância ora adotada por este Juízo se restringe a este evento isolado (atraso ínfimo). Novos atrasos nas parcelas vincendas não serão tolerados e ensejarão a imediata aplicação da cláusula penal, com o prosseguimento da execução. Aguarde-se o cumprimento das demais parcelas do acordo. Cumprido integralmente, venham os autos conclusos para extinção. Intimem-se as partes. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 04 de setembro de 2026. BEATRIZ ANDRADE DE SOUZA DANTAS MAGALHAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RENATO CARDOSO DA SILVA
TRT2 · 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATOrd 1000393-89.2026.5.02.0332 RECLAMANTE: RENATO CARDOSO DA SILVA RECLAMADO: CONSTRUMIX MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 68664a8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho. À consideração de V.Exa. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 03 de setembro de 2026. ZULMIRA SARAIVA LEITÃO Vistos. Chamo o feito à ordem para tornar sem efeito a determinação contida no despacho de ID 5eb4e2c, uma vez que a reclamada já havia procedido à juntada do comprovante de pagamento da 2ª parcela (ID dadd4bf). Analiso o requerimento de execução formulado pelo reclamante. O reclamante noticiou o atraso no pagamento da 2ª parcela do acordo (vencida em 17/08/2026) e postulou a execução do saldo devedor, com o vencimento antecipado das parcelas vincendas e a aplicação da cláusula penal de 50%. A reclamada, por sua vez, demonstrou que efetuou o pagamento da referida parcela no dia 19/08/2026 (ID dadd4bf) – ou seja, com 02 (dois) dias de atraso –, pugnando pelo afastamento da penalidade sob o argumento de atraso ínfimo, boa-fé e vedação ao enriquecimento sem causa. Com efeito, é incontroverso que houve o atraso de dois dias no adimplemento da 2ª parcela. Contudo, o Direito do Trabalho, subsidiado pelo Direito Civil (art. 413 do Código Civil), orienta-se pelos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da boa-fé objetiva. No caso em tela, verifica-se que o pagamento, embora a destempo, ocorreu com um atraso de apenas 48 horas e de forma espontânea pela reclamada, antes mesmo de qualquer ato constritivo do Juízo. A aplicação da cláusula penal de 50% sobre a totalidade do saldo devedor, somada ao vencimento antecipado do acordo por um atraso de exíguos dois dias, revela-se medida manifestamente desproporcional e onerosamente excessiva, configurando enriquecimento sem causa do credor, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Neste sentido é o entendimento pacificado no âmbito do E. TRT da 2ª Região, de que o "atraso ínfimo" não tem o condão de desconstituir a finalidade do acordo celebrado e não atrai a incidência da cláusula penal, uma vez demonstrado o ânimo da executada em adimplir a obrigação. Pelo exposto, INDEFIRO o requerimento do reclamante para incidência da multa de 50% e o vencimento antecipado das parcelas vincendas, considerando cumprida a obrigação relativa à 2ª parcela. Fica a reclamada, contudo, expressamente ADVERTIDA de que a tolerância ora adotada por este Juízo se restringe a este evento isolado (atraso ínfimo). Novos atrasos nas parcelas vincendas não serão tolerados e ensejarão a imediata aplicação da cláusula penal, com o prosseguimento da execução. Aguarde-se o cumprimento das demais parcelas do acordo. Cumprido integralmente, venham os autos conclusos para extinção. Intimem-se as partes. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 04 de setembro de 2026. BEATRIZ ANDRADE DE SOUZA DANTAS MAGALHAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WORDMIX COMERCIO & SERVICOS LTDA - CONSTRUMIX MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal