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TJSP · Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais
Processo 1000392-36.2026.8.26.0090 (apensado ao processo 1524052-02.2026.8.26.0090) - Embargos à Execução Fiscal - Fato Gerador/Incidência - Campos e Barcellos Participacoes Ltda - Prefeitura do Municipio de São Paulo - Certifico e dou fé que, nos termos do artigo 203, parágrafo 4º, doCódigo de Processo Civil, promovo abertura de vista ao embargante para que se manifeste sobre a impugnação apresentada pelo Município, no prazo legal. A correta formação do processo eletrônico é de responsabilidade do advogado ou procurador (art. 1.197, das NSCGJ), de modo que, por medida de celeridade processual e agilidade na triagem e classificação, e em homenagem ao princípio da cooperação (art.6º, do CPC), solicita-se que o cadastro da petição corresponda à categoria correta (Manifestação sobre a Impugnação, código 38036). Manual disponível no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoIntermediarioCategorias.pdf NADA MAIS. - ADV: JUAN PEDRO BRASILEIRO DE MELLO (OAB 173644/SP), CLOVIS FAUSTINO DA SILVA (OAB 198610/SP)
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