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Processo 1000391-95.2026.8.26.0625

Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
3
Período das publicações
26/08/2026 a 16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP3 publicações
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Publicação de 16/09/2026

Processo 1000391-95.2026.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Juliana Aparecida da Silva Morgado - Vistos. Nos termos do artigo 1.023, §2º do CPC, intime-se a parte recorrida para que se manifeste sobre os embargos de declaração opostos, no

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