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TJSP · Foro de Itirapina - Vara Única
Processo 1000391-54.2026.8.26.0283 - Procedimento Comum Cível - Limite de Carga Horária - Jornada Semanal - Marcio José Nucci - Vistos. A fim de possibilitar eventual instauração de conflito de competência seria recomendado que os autos em que se declarou a incompetência da Justiça do Trabalho fossem remetidos a este Juízo, como determinou a decisão juntada às fls. 187/196, não havendo nenhuma determinação para distribuição direta pela parte autora ante impossibilidade de encaminhamento. Para demonstrar tal ausência de encaminhamento, a parte autora deverá juntar cópia da integralidade dos autos nº ° 0012058-26.2024.5.15.0010. Concedo o prazo de 10 dias para tanto. Int. - ADV: DANIEL GUIMARAES DE BARROS FILHO (OAB 328715/SP)
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