1000390-82.2025.5.02.0005

Intimação

TRT2 · 5ª Vara do Trabalho de São Paulo · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000390-82.2025.5.02.0005 AUTOR: CARLOS ROBERTO DOS REIS E OUTROS (1) RÉU: ESTADO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9e69b42 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações. SAMANTHA MAGALHAES RODRIGUES DESPACHO Vistos. Id. 2c106f0: Destaque de honorários advocatícios contratuais. O patrono que atua em nome do sindicato autor comparece aos autos para requerer o destaque de honorários advocatícios contratuais incidentes sobre o crédito individual do substituído CARLOS ROBERTO DOS REIS, sustentando que a liberação integral do montante requisitado de R$ 10.226,19 viola o pacto de prestação de serviços firmado pela entidade de classe (Id. 2c106f0). Em contrapartida, constata-se que o exequente substituído compareceu pessoalmente aos autos por manifestação própria, informando expressamente a inexistência de contratação particular de advogado e fornecendo seus dados bancários pessoais para a transferência integral de seu crédito (Id. fd5703d). Não há nos autos instrumento individual de mandato ou contrato de honorários subscrito pelo próprio substituído. A atuação do ente sindical na qualidade de substituto processual decorre de legitimação constitucional extraordinária ampla. O contrato de prestação de serviços advocatícios entabulado com o sindicato não vincula de forma automática e cogente o patrimônio individual do trabalhador substituído que não contratou diretamente o causídico nem anuiu com o desconto, sendo inaplicável a retenção direta preconizada no art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994 em prejuízo do titular do crédito (Lei Ordinária 8.906/1994, art. 22). Eventual crédito decorrente da contratação sindical deve ser discutido em via própria entre as partes contratantes. Diante do exposto, indefere-se o pedido de retenção ou destaque de honorários contratuais sobre o crédito individual do exequente CARLOS ROBERTO DOS REIS. SAO PAULO/SP, 04 de setembro de 2026. GESSICA OSORICA GRECCHI AMANDIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO - CARLOS ROBERTO DOS REIS