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1000390-16.2025.5.02.0706
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
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- set/2026
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Intimação
TRT2 · 68ª Vara do Trabalho de São Paulo · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000390-16.2025.5.02.0706 RECLAMANTE: ADRIANA RODRIGUES DOS SANTOS RECLAMADO: SOLUCAO SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8021be1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 68ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 08 de setembro de 2026. JORDANA MARTINS BUENO ROSENDO DOS SANTOS DESPACHO Vistos Ante o contido na sentença de mérito de ID 2ef3537, bem como sua manutenção em parte pela instância superior, determino o que segue: i. Intime-se a 1ª reclamada para que proceda, no prazo de 08 dias, às anotações na CTPS digital da autora, nos termos da sentença a quo, por meio de atualização dos registros eletrônicos da reclamante no eSocial (https://www.gov.br/esocial/pt-br), sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada ao montante de R$ 10.000,00. ii. Caso a ré não tenha a obrigação do uso do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial, deverá informar nos autos, no mesmo prazo: local e data onde a reclamante poderá comparecer para que sejam feitas as anotações devidas. iii. Uma vez anotada a CTPS, expeça-se alvará em favor da reclamante para a habilitação no seguro-desemprego, arcando a 1ª reclamada com o pagamento, no último caso, na hipótese da impossibilidade do recebimento ter sido causada pela empregadora. iv. Intime-se a reclamada para que proceda ao recolhimento do FGTS referente às competências não depositadas, do corte prescricional a janeiro de 2025, inclusive - considerando os limites do pedido -, bem como ao pagamento da multa de 40% incidente sobre a totalidade dos depósitos devidos ao longo da contratualidade, dentro do mesmo prazo. v. Após o devido depósito na conta vinculada do autor, determino a expedição de alvará para levantamento do FGTS. vi. Por fim, e, nos termos do art. 879, §1º-B, da CLT, deverá a RECLAMANTE, apresentar os cálculos de liquidação que entender devidos, em 8 (oito) dias, cuidando de incluir os valores devidos a título de Imposto de Renda e as Contribuições Previdenciárias, reclamante e reclamada. A parte deve observar no cálculo do INSS o quanto estatuído pela Tese do Pleno deste Regional no V. Acórdão proferido no IRDR 07 sob nº 1000107-45.2023.5.02.0000, in verbis: [...] I - A atualização do crédito devido à Previdência Social observará os critérios estabelecidos na legislação previdenciária. O critério vigente é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), para títulos federais, acumulada mensalmente (art. 879, § 4º, CLT; art. 35, Lei 8.212/1991; art. 61 e art. 5º, § 3º, Lei 9.430/1996). II - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, "caput", do Decreto 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. A partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação, aplica-se o item I. III - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei 9.430/96). A partir do fato gerador aplica-se o item I [...] No que toca ao Imposto de Renda, tratando-se de apuração a envolver a percepção de valores recebidos acumuladamente, mister se faz proceder ao cálculo mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal associada ao mês do recebimento ou crédito, como preconizado na Súm. 368, VI do C. TST e do marco regulatório que rege a matéria. Tendo em vista a celeridade e a cooperação processual que devem nortear esta Especializada, caso a parte opte por elaborar os cálculos utilizando o Pje-calc Cidadão deverá, obrigatoriamente, juntar a planilha de cálculos na forma de documento PDF e também no formato PJC, vez que nas divergências pontuais poderá este Juízo proceder à eventual retificação, sob pena de não ser conhecida a apuração ofertada (instruções para operacionalizar a opção podem ser encontradas em https://ww2.trt2.jus.br/fileadmin/pje/guias/GuiaPratico-AdvP_PlanilhaDeCalculo.pdf). SAO PAULO/SP, 08 de setembro de 2026. LUANA MADUREIRA DOS ANJOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SOLUCAO SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
Intimação
TRT2 · 68ª Vara do Trabalho de São Paulo · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000390-16.2025.5.02.0706 RECLAMANTE: ADRIANA RODRIGUES DOS SANTOS RECLAMADO: SOLUCAO SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8021be1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 68ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 08 de setembro de 2026. JORDANA MARTINS BUENO ROSENDO DOS SANTOS DESPACHO Vistos Ante o contido na sentença de mérito de ID 2ef3537, bem como sua manutenção em parte pela instância superior, determino o que segue: i. Intime-se a 1ª reclamada para que proceda, no prazo de 08 dias, às anotações na CTPS digital da autora, nos termos da sentença a quo, por meio de atualização dos registros eletrônicos da reclamante no eSocial (https://www.gov.br/esocial/pt-br), sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada ao montante de R$ 10.000,00. ii. Caso a ré não tenha a obrigação do uso do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial, deverá informar nos autos, no mesmo prazo: local e data onde a reclamante poderá comparecer para que sejam feitas as anotações devidas. iii. Uma vez anotada a CTPS, expeça-se alvará em favor da reclamante para a habilitação no seguro-desemprego, arcando a 1ª reclamada com o pagamento, no último caso, na hipótese da impossibilidade do recebimento ter sido causada pela empregadora. iv. Intime-se a reclamada para que proceda ao recolhimento do FGTS referente às competências não depositadas, do corte prescricional a janeiro de 2025, inclusive - considerando os limites do pedido -, bem como ao pagamento da multa de 40% incidente sobre a totalidade dos depósitos devidos ao longo da contratualidade, dentro do mesmo prazo. v. Após o devido depósito na conta vinculada do autor, determino a expedição de alvará para levantamento do FGTS. vi. Por fim, e, nos termos do art. 879, §1º-B, da CLT, deverá a RECLAMANTE, apresentar os cálculos de liquidação que entender devidos, em 8 (oito) dias, cuidando de incluir os valores devidos a título de Imposto de Renda e as Contribuições Previdenciárias, reclamante e reclamada. A parte deve observar no cálculo do INSS o quanto estatuído pela Tese do Pleno deste Regional no V. Acórdão proferido no IRDR 07 sob nº 1000107-45.2023.5.02.0000, in verbis: [...] I - A atualização do crédito devido à Previdência Social observará os critérios estabelecidos na legislação previdenciária. O critério vigente é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), para títulos federais, acumulada mensalmente (art. 879, § 4º, CLT; art. 35, Lei 8.212/1991; art. 61 e art. 5º, § 3º, Lei 9.430/1996). II - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, "caput", do Decreto 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. A partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação, aplica-se o item I. III - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei 9.430/96). A partir do fato gerador aplica-se o item I [...] No que toca ao Imposto de Renda, tratando-se de apuração a envolver a percepção de valores recebidos acumuladamente, mister se faz proceder ao cálculo mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal associada ao mês do recebimento ou crédito, como preconizado na Súm. 368, VI do C. TST e do marco regulatório que rege a matéria. Tendo em vista a celeridade e a cooperação processual que devem nortear esta Especializada, caso a parte opte por elaborar os cálculos utilizando o Pje-calc Cidadão deverá, obrigatoriamente, juntar a planilha de cálculos na forma de documento PDF e também no formato PJC, vez que nas divergências pontuais poderá este Juízo proceder à eventual retificação, sob pena de não ser conhecida a apuração ofertada (instruções para operacionalizar a opção podem ser encontradas em https://ww2.trt2.jus.br/fileadmin/pje/guias/GuiaPratico-AdvP_PlanilhaDeCalculo.pdf). SAO PAULO/SP, 08 de setembro de 2026. LUANA MADUREIRA DOS ANJOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA RODRIGUES DOS SANTOS
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