2026-09-16 · TJMG
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1000389-19.2025.8.13.0433/MG ASSUNTO: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes RELATORA: Juiza de Direito ROZANA SILQUEIRA PAIXAO RECORRENTE: JULIO DE SOUSA GONCALVES REIS (AUTOR) ADVOGADO(A): PEDRO FELIX GONÇALVES DIAS FIGUEIREDO (OAB GO058652) ADVOGADO(A): MATHEUS GOMES MAGALHÃES (OAB GO074189) ADVOGADO(A): GABRIELLA BELARMINO DE SÁ (OAB GO053084) RECORRIDO: CEMIG DISTRIBUICAO S.A (RÉU) ADVOGADO(A): ALECIO MARTINS SENA (OAB MG087097) ADVOGADO(A): GRAZIELLE BRAZ VIEIRA SANTOS (OAB MG093114) ADVOGADO(A): AMANDA VILARINO ESPINDOLA SCHWANKE (OAB MG106751) EMENTA RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CEMIG. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE PROVA DO PREJUÍZO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Montes Claros decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), devendo ser corrigido monetariamente pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais, a contar da data de publicação da sentença (Súmula 362, do STJ), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, estes a partir da data da citação, tendo em vista tratar-se de responsabilidade contratual, nos termos do voto do(a) Relator(a). Montes Claros, 14 de setembro de 2026.