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Processo 1000388-53.2026.8.26.0169

Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1
Período das publicações
16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP1 publicação
Publicação

Publicação de 16/09/2026

Processo 1000388-53.2026.8.26.0169 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Andre Cabrini - II - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo

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