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1000387-26.2026.8.26.0474

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJSP · Foro de Potirendaba - Juizado Especial Cível e Criminal

    Processo 1000387-26.2026.8.26.0474 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Inês Berti Garcia - PREFEITURA MUNICIPAL DE POTIRENDABA - Vistos. Recebo o Recurso Inominado de fls. 45/52. Às contrarrazões, no prazo legal. Após, encaminhem-se os presentes autos a E. Turma Recursal, com as cautelas e anotações de praxe. Intime-se. - ADV: MARCIO RODRIGO ROCHA VITORIANO (OAB 224990/SP), GABRIEL BRIAN PEREIRA DA SILVA (OAB 497206/SP), JULIANO DIAS DO PRADO (OAB 248192/SP)

    Fonte oficial

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