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TJSP · Foro de Pereira Barreto - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1000382-12.2026.8.26.0439 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Diárias e Outras Indenizações - Rogerio Satin de Moura Sacchi - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por ROGÉRIO SATIN DE MOURA SACCHI em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 54 da Lei nº 9.099/95,aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do art. 27 da Leinº 12.153/2009. Oportunamente, ao arquivo. - ADV: JOAO DIAMANTINO NETO (OAB 232993/SP), HELIO RODRIGUES ALVES DE MATOS (OAB 533281/SP)
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