1000382-04.2026.8.13.0106

Intimação

TJMG · 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Cambuí · Decisão

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1000382-04.2026.8.13.0106/MG AUTOR: ADRIANA AMARO ADVOGADO(A): HALLEY LOPES BELLO NETO (OAB MG068650) AUTOR: MARIA JOSE MORAIS MOREIRA ADVOGADO(A): HALLEY LOPES BELLO NETO (OAB MG068650) AUTOR: TATIANE GUIMARAES DA SILVA ADVOGADO(A): HALLEY LOPES BELLO NETO (OAB MG068650) AUTOR: JOSIMERY MARIA DE ALMEIDA ADVOGADO(A): HALLEY LOPES BELLO NETO (OAB MG068650) AUTOR: SILVIA CRISTINA DIAS DA COSTA ADVOGADO(A): HALLEY LOPES BELLO NETO (OAB MG068650) AUTOR: GILMARA APARECIDA DA SILVA ADVOGADO(A): HALLEY LOPES BELLO NETO (OAB MG068650) AUTOR: KEILA CAROLINE LEAL JACINTO ADVOGADO(A): HALLEY LOPES BELLO NETO (OAB MG068650) AUTOR: PAULA LUCIANA DA SILVA ADVOGADO(A): HALLEY LOPES BELLO NETO (OAB MG068650) AUTOR: ALICE APARECIDA DE ALMEIDA ADVOGADO(A): HALLEY LOPES BELLO NETO (OAB MG068650) AUTOR: MARGARETH ANTONIA ROSA MOREIRA ADVOGADO(A): HALLEY LOPES BELLO NETO (OAB MG068650) AUTOR: RODRIGO SALVIANO LEITE ADVOGADO(A): HALLEY LOPES BELLO NETO (OAB MG068650) AUTOR: 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O embargante alega, em síntese, a existência de duas contradições no julgado. A primeira seria a utilização de parâmetros distintos de jornada de trabalho (24h para o vencimento municipal e 40h para o piso nacional) sem a devida proporcionalização. A segunda, decorrente da primeira, seria a condenação ao pagamento de diferenças sem considerar a jornada efetiva das servidoras. Aponta, ainda, equívoco na distribuição do ônus probatório. Requer, ao final, a atribuição de efeitos infringentes para julgar improcedentes os pedidos. A parte embargada apresentou contrarrazões no Evento 622 (doc 1), pugnando pela rejeição dos embargos. É o breve relatório. Decido. Conheço dos embargos, pois tempestivos. Contudo, no mérito, não merecem provimento. Os embargos de declaração, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da causa ou à reforma do julgado por mero inconformismo da parte. O embargante alega que a sentença seria contraditória por, supostamente, não ter considerado a proporcionalidade da jornada de trabalho das servidoras ao comparar o vencimento-base pago com o piso nacional. A alegação não se sustenta. A sentença é explícita e inequívoca ao determinar que a apuração dos valores devidos deverá respeitar a proporcionalidade. Consta claramente no corpo da fundamentação: "A apuração dos valores exatos depende de cálculo contábil que confronte, mês a mês, o vencimento base pago com o piso nacional vigente em cada período, considerando a jornada de trabalho efetiva de cada autora e a proporcionalidade do piso em relação a essa jornada." Da mesma forma, o item 1 do dispositivo da sentença reitera: "[...] com reflexos nas demais parcelas remuneratórias que tenham o vencimento base como base de cálculo, incluindo férias e décimos terceiros salários, observada a proporcionalidade em relação à jornada de trabalho efetiva de cada servidora, a serem apuradas em fase de liquidação de sentença." Como se vê, a sentença é claríssima ao determinar que a apuração dos valores devidos na fase de liquidação deverá observar a proporcionalidade, exatamente como defende o embargante e como determina o § 3º do art. 2º da Lei nº 11.738/2008. Não há, portanto, qualquer contradição a ser sanada. As demais alegações, incluindo a suposta "segunda contradição" e a discussão sobre o ônus da prova, revelam mero inconformismo com o mérito da decisão e com o entendimento adotado por este Juízo quanto à análise do conjunto probatório. Tal matéria é própria de recurso de apelação, extrapolando os limites estreitos dos embargos declaratórios. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos no Evento 521 (doc 1) e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença proferida no Evento 416 (doc 1) por seus próprios e jurídicos fundamentos. Int. Cambuí, data da assinatura eletrônica.