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TJSP · Foro de Itapevi - 3ª Vara Cível
Processo 1000381-46.2026.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de insumos - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVI - A controvérsia instaurada na demanda é circunscrita à necessidade de dispositivo de amplificação sonora individual em decorrência de perda de audição bilateral neuro-sensorial, nos termos descritos na exordial. À parte autora tocando o onus probandi respectivo (CPC, art. 373, I) e sendo ela beneficiária da gratuidade, a perícia será realizada pelo IMESC, que para tanto designará profissional competente para avaliação do alegado erro médico e suas consequências. Faculto às partes a formulação de quesitos e a indicação de assistentes, na forma e prazo legais (CPC, arts. 465, §1º, I e II, e 477, §1º). Sem prejuízo, ao NAT-JUS para que forneça seu parecer acerca do feito. Concluída a prova pericial e juntado aos autos parecer NAT-JUS, manifestem-se as partes em peroração, no prazo individual e sucessivo de dez dias, tornando os autos, após, conclusos para sentença. Providencie a z. Serventia o necessário. - ADV: WAGNER DOS SANTOS LENDINES (OAB 197529/SP)
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