1000380-22.2026.8.26.0187

Intimação

TJSP · Foro de Fartura - Juizado Especial Cível e Criminal

Processo 1000380-22.2026.8.26.0187 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Rogerio Caixeta Nunes - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na petição inicial para reconhecer a natureza remuneratória da verba "Bonificação por Resultados (BR)" percebida pelo autor, reconhecendo o seu direito de inclusão na base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio convertida em pecúnia. CONDENO a Fazenda Pública do Estado de São Paulo à obrigação de fazer consistente no apostilamento do direito do autor à referida inclusão nos seus assentamentos funcionais, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do trânsito em julgado e, ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da incidência da Bonificação por Resultados sobre o décimo terceiro salário, o terço constitucional de férias e a licença-prêmio indenizada, vencidas e vincendas, observada a prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento da demanda, corrigidas monetariamente e com juros de mora conforme os critérios fixados na fundamentação. - ADV: FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP)