1000380-12.2025.8.26.0040

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000380-12.2025.8.26.0040 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Américo Brasiliense - Apelante: J. M. R. - Apelado: T. C. E. P. - Magistrado(a) Alvaro Passos - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA POR JOSELMA MARIA ROMANO RIOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CONTRA TAMIRES ELISA CRISTINA PEDROSO, ALEGANDO ABUSO DO DIREITO DE PETIÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR SE O ARQUIVAMENTO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E INQUÉRITO POLICIAL CARACTERIZA ABUSO DO DIREITO DE PETIÇÃO E (II) SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A APELADA ENCAMINHOU NOTÍCIA DE FATO AO ÓRGÃO COMPETENTE SEM DEMONSTRAÇÃO DE DIVULGAÇÃO PÚBLICA OU USO INDEVIDO DO DIREITO DE PETIÇÃO. O ARQUIVAMENTO DOS PROCEDIMENTOS NÃO IMPLICA ILICITUDE DA DENÚNCIA.4. A CONTROVÉRSIA ESTAVA SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDA POR DOCUMENTOS, PERMITINDO AO MAGISTRADO FORMAR SEU CONVENCIMENTO SEM NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA ADICIONAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O ARQUIVAMENTO DE PROCEDIMENTOS INVESTIGATÓRIOS NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, ABUSO DO DIREITO DE PETIÇÃO. 2. A AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ OU DENUNCIAÇÃO FALSA IMPEDE O RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE CIVIL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 188, INCISO I.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11; ART. 98, § 3º; ART. 1.026, §§ 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 662.272-RS, 2ª TURMA, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, J. 04.09.2007.STJ, RESP Nº 641.963-ES, 2ª TURMA, REL. MIN. CASTRO MEIRA, J. 21.11.2005.STJ, RESP Nº 592.092-AL, 2ª TURMA, REL. MIN. ELIANA CALMON, J. 17.12.2004.STJ, RESP Nº 265.534-DF, 4ª TURMA, REL. MIN. FERNANDO GONÇALVES, J. 01.12.2003. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daiane Helena Pereira Soares (OAB: 391901/SP) - Leonardo Ribeiro da Silva (OAB: 510569/SP) - 4º andar